TST - RR - 40029/2002-900-02-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ NO ATO DA DISPENSA. AÇÃO PROPOSTA TREZE MESES APÓS A DISPENSA. EFEITOS. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que o desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito da empregada ao pagamento da indenização devida em razão de sua despedida imotivada. (Orientação Jurisprudencial nº 88 da E. SDI do TST). Como a Constituição da República garante à parte o prazo prescricional de dois anos como limite para ajuizar ação, sem impor outra condição para o seu exercício, não se pode penalizar a empregada que ajuíza a ação trabalhista no biênio prescricional, ainda que já exaurido o período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40029/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade.

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