STJ - AgRg no CC 33381 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0139349-0


07/abr/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA
PREDATÓRIA UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO. POSSÍVEL CRIME
AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que,
após a revogação do enunciado da Súmula 91, compete à Justiça
Estadual, de regra, o processamento e o julgamento dos feitos que
visem à apuração de crimes ambientais.
2. A competência da Justiça Federal tão-somente será atraída, de
forma excepcionalíssima, naqueles casos em que se evidenciar a
existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da
União, o que na espécie não ocorre.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 33381 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0139349-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 219
Tópicos criminal, agravo regimental, conflito de competência.

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