STJ - EDcl no REsp 388707 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179674-4


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A
AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI
N.º 9.032/95. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua
jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como
especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional
elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo
Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da
edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo
pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.
2. Embargos acolhidos sem a atribuição de efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 388707 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179674-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 310
Tópicos processual civil e previdenciário, embargos de declaração, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›