TST - RR - 34587/2002-900-09-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 228 da C. SDI do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 34587/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência.

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