STJ - MS 7487 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0052919-3


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Transcorridos mais de seis anos entre a data de publicação do
Edital n.º 01/1994 - MTE, em 30 de dezembro de 1994; e da impetração
do mandamus em 16 de abril de 2001, deve ser acolhida a preliminar
de decadência. Precedentes do STJ.
2. Processo extinto com julgamento de mérito (art. 269, inc. IV, do
CPC).

Tribunal STJ
Processo MS 7487 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0052919-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 218
Tópicos processual civil, mandado de segurança, concurso público.

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