TST - RR - 185/2001-161-17-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO. Nas ações submetidas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, nos termos de que trata o artigo 896, § 6º, da CLT. Não se conhece da revista quanto aos temas impossibilidade jurídica do pedido e horas extras. 2. HORAS EXTRAS. O apelo encontra-se desfundamentado, à vista do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Revista não conhecida. 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Tendo a Decisão Regional adotado tese contrária ao Enunciado de n° 219 desta Corte, não há dúvida no sentido de que a revista merece ser conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 185/2001-161-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista em procedimento sumaríssimo, impossibilidade jurídica da ação, nas ações submetidas ao.

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