TST - ED-AIRR - 523/1997-007-17-00


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, os tribunais regionais verificam o atendimento de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Em fase de execução, essa incumbência se perfaz com a indagação acerca da existência de possível violação direta e literal do Texto Constitucional. Assim, não incorre em equívoco a decisão regional que, em seu mister de afastar as alegações expendidas pela parte em seu Recurso de Revista, eventualmente tangencie a questão de fundo debatida nos autos. Embargos Declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 523/1997-007-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, ao realizar o juízo.

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