TST - RR - 44926/2002-900-22-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Em havendo pronunciamento explícito e fundamentado acerca do direito à jornada pleiteada e rejeitados os embargos sob o fundamento de que não constituem recurso adequado para o reexame de matérias já enfrentadas, não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual. De outro lado, o exame de dissenso jurisprudencial é incabível em sede de embargos declaratórios. Preliminar rejeitada. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. A lei nova não retroage para alcançar situações definitivamente constituídas antes de sua promulgação e que se incorporaram ao contrato de trabalho. Além disso, indemonstrada a especificidade dos arestos paradigmas, o recurso de revista encontra óbice no Enunciado nº 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 44926/2002-900-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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