TST - RR - 45127/2002-900-20-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão-somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acatado por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. E, considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal entendimento, deve ser reconhecido o direito à manutenção da condenação no tocante a obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social exclusivamente para fins previdenciários. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 45127/2002-900-20-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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