STJ - RHC 13919 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174636-1


07/abr/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA
JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. TÓPICOS NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA A
QUO.
As peculiaridades da causa – réus recolhidos em Comarcas diversas
daquela onde tramita a ação penal, sendo necessária a expedição de
cartas precatórias; testemunhas residentes em diferentes localidades
– tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa, de
modo afastar, na hipótese, o alegado constrangimento ilegal.
As alegações de nulidade processual e ausência dos motivos
autorizadores da prisão preventiva não foram analisadas pela e.
Corte a quo, razão pela qual não podem ser conhecidas, sob pena de
supressão de instância (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido,
recomendando-se ao Juiz de primeiro grau que imprima celeridade ao
andamento da ação penal a que responde o paciente.

Tribunal STJ
Processo RHC 13919 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174636-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 299
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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