STJ - HC 25648 / SP HABEAS CORPUS 2002/0160691-2


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, DO CP. PRISÃO
PREVENTIVA. AUTORIA. REEXAME DE PROVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO.
I - As alegações de negativa de autoria envolvem o reexame
aprofundado do material fático-probatório dos autos, procedimento
defeso na via estreita do writ.
II - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras dos requisitos da custódia cautelar,
consubstanciados na proteção à integridade física das testemunhas e
na comoção social causada pelo delito, resta devidamente justificado
e motivado o decreto prisional fundado na conveniência da instrução
criminal e na garantia da ordem pública.
III - A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente
para eximir o paciente da decretação do encarceramento provisório.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25648 / SP HABEAS CORPUS 2002/0160691-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 304
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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