TST - E-RR - 45756/2002-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EXTENSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 1. As orientações jurisprudenciais devem ser compreendidas pelo que são: coletâneas de julgados que revelam a consolidação do entendimento deste Eg. TST sobre dadas questões. Apenas pela leitura concertada dos verbetes das orientações e dos arestos que lhes deram origem é possível alcançar a exata extensão de sua contribuição à prestação jurisdicional, não podendo ser a concisão própria da formulação dos verbetes invocada como óbice ao reconhecimento de sua inobservância. 2. Na espécie, o Tribunal Regional afirmou a responsabilidade exclusiva do empregador para arcar com as parcelas devidas a título previdenciário e fiscal. A C. Turma, afirmando a inespecificidade das Orientações Jurisprudenciais nº 32 e 228, da C. SBDI-1, não conheceu do Recurso de Revista, por inexistir, na redação das orientações, referência expressa à matéria. 3. Verificando-se que os arestos relativos às citadas Orientações acolhem a tese recursal, negar conhecimento aos Embargos que lhe fazem menção importaria em redução injustificada do escopo desta relevante técnica judiciária. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 45756/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos descontos fiscais e previdenciários responsabilidade subjetiva extensão das orientações, as orientações jurisprudenciais devem.

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