STJ - RHC 12691 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046600-8


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Efetivamente demonstradas as circunstâncias concretas
ensejadoras da custódia cautelar no decreto prisional,
consubstanciadas na repercussão social do delito, resta devidamente
justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo fundado na
garantia da ordem pública.
II - A questão envolvendo a autoria do delito e a existência do
crime, por carecer de pormenorizada análise do contexto
fático-probatório em que sucedeu a infração, é insuscetível de exame
em sede de habeas corpus.
III - A circunstância do paciente possuir condições pessoais
favoráveis como primariedade e ausência de maus antecedentes não é
suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade
provisória quando o encarceramento preventivo decorre de outros
elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a
custódia cautelar.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12691 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046600-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 297
Tópicos processual penal, rhc, art.

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