STJ - HC 26328 / CE HABEAS CORPUS 2003/0000381-7


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a
primariedade e os bons antecedentes do Paciente, não são garantias,
por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando existentes nos
autos outros elementos que recomendem, efetivamente, a referida
prisão.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal pela ausência dos
requisitos do art. 312 do CPP e pela falta de fundamentação do
decreto prisional, já que, in casu, o réu evadiu-se do distrito da
culpa, sendo, portanto, necessário para a garantia da aplicação
penal, a imposição da medida constritiva, conforme efetivamente
demonstrado pelo Magistrado em sua decisão.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26328 / CE HABEAS CORPUS 2003/0000381-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 306
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão preventiva.

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