TST - A-E-RR - 5963/2001-001-12-00


01/abr/2005

CELESC - JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, cumpre examinar-se qual a natureza do pedido manifestado em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho, ou ao contrato de adesão a plano de previdência privada. O pedido é de diferenças de complementação de aposentadoria pela CELOS - Fundação CELESC de Seguridade Social, e o v. acórdão recorrido consigna que o reclamante postula atualização de aposentadoria complementar perante a CELOS que, não obstante tenha personalidade jurídica distinta da empregadora (CELESC), foi instituída por esta exclusivamente com o objetivo de atender aos empregados de sua mantenedora, sendo que a verba ora postulada - complementação de aposentadoria - possui caráter trabalhista, visto que decorre do contrato de trabalho. A causa de pedir, portanto, assenta-se na própria relação de emprego havida entre o reclamante e a CELESC, já que, para dirimi-la, seria necessária a incursão nos institutos do Direito do Trabalho. Logo, inarredável a conclusão de que o pedido tem origem no contrato de trabalho, de modo que esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 5963/2001-001-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos celesc, justiça do trabalho competência, art.

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