TST - AIRR - 4540/2002-906-06-00


01/abr/2005

AGRAVOS DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DO DEMANDANTE.NULIDADE DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO. A decisão está calcada no Enunciado 294, tendo examinado a matéria de modo correto, partindo da premissa de que o Ato único do empregador não fora questionado judicialmente dentro do prazo prescricional. CARGO DE CONFIANÇA, AJUDA ALIMENTAÇÃO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, HORAS EXTRAS. A análise dos temas acima implicaria no reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 126. Os temas sobejantes, carentes de fundamentação, não se prestam ao exame em sede de recurso de revista (art. 896 da CLT). AGRAVO DO DEMANDADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incabível a revista por tal fundamento, já que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza. ENUNCIADO 330. NÃO INCIDÊNCIA. Ressalvada a quitação final, correto o posicionamento do julgado pela inaplicação do Enunciado 330. HORAS EXTRAS. Barrado o seu exame em sede de revista por implicar no reexame de fatos e de provas. MULTA DE 1% NOS EMBARGOS. A multa foi aplicada com base no art. 538 do CPC, sem excessos que justifiquem a sua exclusão. Agravos conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4540/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravos de instrumento.recurso de revista, agravo do demandante.nulidade do acordo de prorrogação, a decisão está calcada.

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