TST - RR - 48740/2002-900-22-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DE PRECATÓRIO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA DETERMINAR SEQÜESTRO. A possibilidade de dispensa do precatório em dívidas judiciais de pequeno valor está claramente autorizada pelo texto constitucional, desde a Emenda Constitucional nº 20/98. Todavia, essa vantagem do cidadão credor só veio a ser concretizada com a Emenda Constitucional nº 37, que acrescentou o art. 87 ao ADCT e fixou o pequeno valor para os Estados em 40 salários mínimos e 30 para os Municípios. A União já havia fixado em 60 mínimos na Lei 10259/01 (arts. 3º e 17,§ 1º) A desnecessidade do precatório, nessas hipóteses, está referendada pela Orientação Jurisprudencial nº 1 do Pleno do TST. Em se tratando, como no presente caso, de débito no valor de R$ 3.035,54, não é concebível que o executado questione a forma de pagamento, uma vez que o salário mínimo vigente à época da condenação, 08/05/2001, era de R$ 180,00, ou seja, ela não chega a 20 (vinte) salários mínimos. Bem por isso, os dispositivos que regem a lei orçamentária, consubstanciados nos arts. 165, § 8º e 167, V e VI, da Constituição Federal interpretam-se em harmonia e não constituem óbice à aplicação do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. De outro lado, uma vez inexigível o precatório, a concretização do próprio § 3º do art. 100 da Carta Política possibilita ordem de seqüestro pelo Juízo da execução, como prevê o art. 17, § 2º, da Lei 10259/01. E este seqüestro nada tem a ver com aqueloutro no caso de preterimento do direito de precedência, daí também inexistindo violação direta e literal do § 2º do mesmo art. 100.

Tribunal TST
Processo RR - 48740/2002-900-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista execução direta contra a fazenda estadual, débito de pequeno valor, dispensa de precatório competência do juízo de execução para determinar.

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