TST - RR - 49005/2002-900-09-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 220 DA SBDI-1. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 220 da SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49005/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, acordo de compensação.

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