STJ - REsp 246124 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0006291-0


07/abr/2003

Direito Civil e Direito Processual Civil. Mandado judicial.
Instrumento de procuração em que consta autorização para dois
advogados agirem em conjunto ou separadamente. Procuração solidária.
Legitimidade ativa de cada procurador para a cautelar de
arbitramento e para a ação de execução dos honorários.
I – Constando do instrumento da procuração autorização para que os
advogados possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer deles é
parte legítima para pleitear o arbitramento dos honorários, bem como
para ajuizar a ação de execução da verba incluída na condenação por
arbitramento ou sucumbência.
II – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 246124 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0006291-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 279 RJADCOAS vol. 45 p. 59
Tópicos direito civil e direito.

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