TST - RR - 1362/1999-060-19-00


01/abr/2005

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA SUA PROMULGAÇÃO. A prescrição não é matéria de direito processual e sim de direito substancial, por estar subordinada aos requisitos do decurso do tempo e da inércia do titular do direito, em que a decisão que a acolhe se classifica como meramente declaratória. Com isso, defronta-se com a impossibilidade de sua aplicação ao processo em curso, por conta do princípio constitucional da irretroatividade, considerando que o contrato de trabalho foi resilido em fevereiro de 2000, antes portanto do advento da Emenda Constitucional 28, de maio de 2000, sendo por isso integralmente regido pelo art. 10 da Lei nº 5.889/73. Assinale-se a propósito o equívoco na redação da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 ao se referir à propositura da ação e não à extinção do contrato de trabalho rural. Com efeito, para se aferir a aplicação da inovação imprimida pela Emenda Constitucional nº 28/2000 é forçoso priorizar a data da dissolução do contrato, em razão da qual sobressai o direito adquirido ao regime prescricional do art. 10 da Lei nº 5.889/73, e não a da propositura da ação, que serve apenas para, admitida a aplicação imediata daquele emenda, proceder-se à contagem retroativa do prazo qüinqüenal. Recurso a que se nega provimento. FGTS. PRESCRIÇÃO. Enunciado nº 362/TST: é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1362/1999-060-19-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos rurícola, prescrição, emenda constitucional nº 28/2000.

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