STJ - AgRg no Ag 428045 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190890-2


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE. 47,94%. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO FUNDADO NA
ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que o enunciado nº 83 de sua Súmula não
se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos
recursos fundados na alínea "a". Precedentes.
2. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que a Egrégia 3ª
Seção deste Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no
sentido de que os servidores públicos federais não fazem jus ao
reajuste de 47,94% nos seus vencimentos, deveria o recorrente, em
sede de agravo regimental, demonstrar que outra é a positivação do
direito na jurisprudência desta Corte.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
4. Inexiste a violação do artigo 535, inciso II, do Código de
Processo Civil, quando as questões suscitadas pelas partes foram
devidamente abordadas pelo Tribunal a quo.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 428045 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190890-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 350
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, servidor público.

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