STJ - AgRg no REsp 903360 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0254015-6


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A falta de debate em torno da questão impede o conhecimento do
recurso especial, com incidência, mutatis mutandis, dos enunciados
nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida
com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial existente, nos termos dos artigos 541 do Código de
Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 903360 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0254015-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, inexistência de prequestionamento, súmulas nºs 282 e 356/stf.

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