TST - AIRR - 49215/2002-900-03-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A discussão acerca da legalidade de penhora sobre crédito de terceiros supõe necessariamente exame prévio da controvérsia à luz da norma infraconstitucional. 2. Inadmissível, pois, recurso de revista contra acórdão proferido em processo de execução em que o exame da matéria impugnada pressupõe incursão necessária à legislação infraconstitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 49215/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, penhora sobre crédito de terceiros.

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