STJ - REsp 475771 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141532-5


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE.
BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Malgrado a argüição de afronta ao art. 535 do Código de Processo
Civil, não foram apontados quais os pontos em que o acórdão
recorrido seria omisso. Incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios
previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei
n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do
percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a
reposição do poder de compra de seus proventos.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475771 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141532-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 327
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, ausência de delimitação da controvérsia.

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