STJ - HC 21056 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0024171-8


07/abr/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO.
I – A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte,
aplicam-se ao recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da
Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do recurso em
sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de
Processo Penal. (Precedentes)
II - Tendo sido indicadas as peças que deveriam ser trasladadas para
a correta instrução do agravo, não poderia a Corte a quo, alegando a
ausência de peças essenciais ao reexame da questão, deixar de
conhecer do recurso interposto, ante a incidência, in casu, do
disposto nos arts. 587 e seguintes do CPP.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 21056 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0024171-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 302
Tópicos processo penal, habeas corpus, agravo em execução.

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