TST - RR - 1295/2000-004-17-00


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recorrente restringe-se a reputar incompleta a prestação jurisdicional, sem demonstrar em que aspecto(s) teriam os acórdãos sido omissos, conduta que inviabiliza este Tribunal de verificar a ocorrência da nulidade indigitada. 2 Ademais, a preliminar não vem fundamentada em nenhum dos dispositivos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST, o que, de toda sorte, desautorizaria o conhecimento do recurso pela prefacial argüida. 3 - Recurso não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. QUITAÇÃO. 1 - O Tribunal de origem julgou em conformidade com o Enunciado nº 330/TST, não havendo falar em violação ao ato jurídico perfeito nem em divergência com os arestos colacionados. 2 Recurso não conhecido com fundamento no art. 896, § 4º, da CLT. INÉPCIA DA INICIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 A tentativa de reforma do julgado sob a alegação de que o pedido de equiparação salarial estaria inepto por ausência de indicação de paradigma não prospera. 2 O art. 5º, LV, não foi prequestionado e os arestos transcritos são inespecíficos, à luz do Enunciado nº 296/TST. 3 Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. 1 - O reclamado investe contra a condenação ao pagamento de horas extras, ao argumento de que o Tribunal Regional presumiu o labor suplementar, devendo ser considerados válidos os controles de freqüência apresentados, porque não foram impugnados pelo autor, espelhando a real jornada cumprida. 2 - Ao contrário do alegado pelo recorrente, o autor impugnou na inicial os controle de jornada, estando ileso o art. 368, caput, do CPC. 3 - Também estão incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, conforme bem registrou o acórdão recorrido, houve inversão do ônus da prova para o reclamado, em razão da confissão de que o labor extraordinário não era registrado nos cartões de freqüência. 4 Os arestos colacionados são inservíveis ou inespecíficos, segundo inteligência do art. 896, a, da CLT e Enunciado nº 296/TST. 5 - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO Nº 113/TST. 1 O recorrente requer que sejam indeferidos os reflexos das horas extras nos sábados, por serem dias úteis não trabalhados, na forma do art. 224 da CLT e do Enunciado nº 113/TST. 2 - A despeito do inconformismo do demandado, a manutenção dos reflexos decorreu do pactuado em convenções coletivas de trabalho, circunstância não considerada pelo caput do art. 224 da CLT nem pelo Enunciado nº 113/TST, que, portanto, estão incólumes. 3 - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1 - O recorrente afirma que devem compor a base de cálculo das horas extras apenas as parcelas ordenado, ATS (anuênios) e qüinqüênios, em decorrência do acordado mediante convenções coletivas de trabalho. Indica ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 2 Não há falar em violação ao dispositivo constitucional, pois o Tribunal Regional demonstrou que a negociação coletiva em questão não dispunha no sentido descrito pelo recorrente, tendo sido rigorosamente atendida pela Vara de origem. 3 - Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENUNCIADOS NºS 126 E 296/TST. 1 - A verificação de ofensa ao art. 461 da CLT demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126/TST. 2 - A discussão acerca da impossibilidade de reconhecimento de equiparação salarial entre exercentes

Tribunal TST
Processo RR - 1295/2000-004-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recorrente restringe-se a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›