TST - RR - 317/2000-001-17-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório ter sido conclusivo de que o reclamante pessoalmente é que prestava serviços à recorrente, tanto quanto a constatação de o Regional ter extraído o vínculo de emprego do contexto probatório, emblemático de todos os seus requisitos, sobretudo a subordinação jurídica, depara-se com a inespecificidade dos arestos trazidos à colação, por terem partido de premissas fáticas de que não se valera a decisão recorrida (inteligência dos Enunciados 296 e 23 do TST). Afora esse aspecto, é sabido da dificuldade em se estabelecer critérios distintivos entre o representante comercial autônomo e o vendedor empregado, em virtude de a Lei 4.886/65 ter admitido laços da nítida dependência do representante ao representado, desautorizando o recurso ao critério da subordinação jurídica, usualmente utilizado na diferenciação do contrato de trabalho de outros contratos de atividades afins.

Tribunal TST
Processo RR - 317/2000-001-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício e representante comercial, ônus da prova.

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