STJ - RMS 15529 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143217-2


07/abr/2003

Direito Processual Civil. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Ausência de interposição de recurso contra decisão que indeferiu
ordem anteriormente impetrada com o mesmo objeto.
I – É inadmissível o mandado de segurança como sucedâneo do recurso
apropriado não interposto oportunamente pelo impetrante.
II – Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15529 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143217-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 278
Tópicos direito processual civil.

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