TST - ED-RR - 50961/2002-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - CONTRATO NULO - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41 - EFEITO RETROATIVO NÃO CONFIGURADO. O art. 37, § 2º, da Constituição Federal comina a nulidade dos contratos firmados sem prévia aprovação em concurso público. Os efeitos decorrentes dessa declaração de nulidade não estão explicitados no dispositivo constitucional, pelo que são fixados, no âmbito jurisdicional, a partir do exame da legislação infraconstitucional e dos princípios constitucionais, como os da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Nesse contexto, esta Corte editou o Enunciado nº 363, conferindo ao trabalhador o direito aos depósitos do FGTS na hipótese de contrato nulo, orientação que está em consonância com a redação dada ao art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pela Medida Provisória nº 2.164-41. Não há, pois, efeito retroativo, nem impossibilidade de sua aplicação aos processos em curso, uma vez que não cria obrigação inexistente no ordenamento jurídico, mas tem conteúdo meramente declaratório e universalizador de direito já existente. Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 50961/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, acolhimento, contrato nulo.

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