TST - RR - 51112/2002-900-01-00


01/abr/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. Encontra-se consagrado nesta corte, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regional embora entendesse indevidas as repercussões das horas extras sobre a gratificação semestral e licenças-prêmio, não emitiu pronunciamento sobre os fundamentos norteadores do seu convencimento, descredenciando à consideração do Tribunal o seu exame, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST estabelece que a decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Desse modo, constata-se ter o juízo se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 ao limitar as horas extras ao período em que exerceu a função de caixa executivo, em evidente remissão à falta de comprovação de que o procedimento tenha superado aquele período, não se visualizando a contrariedade à Orientação Jurisprudencial mencionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51112/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na cláusula quinta do, encontra-se consagrado nesta corte,.

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