TST - A-AIRR - 51123/2002-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando opostos embargos declaratórios para combater decisão monocrática. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando ilegível o protocolo de interposição do Recurso de Revista. Agravo em agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 51123/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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