TST - RR - 53045/2002-900-07-00


01/abr/2005

VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O recurso não atende a pressuposto subjetivo de recorribilidade consistente no interesse de recorrer, tendo em vista que a Recorrente não é sucumbente no tocante à validade do contrato de trabalho e seus consectários, bem como não ficou evidenciado que tenha sofrido prejuízo decorrente da decisão materializada no acórdão recorrido, visto ser sua pretensão exatamente a que já fora deferida pelo Regional. 3. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 53045/2002-900-07-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos vínculo de emprego com ente da administração pública, contratação anterior ao advento da constituição de 1988, ausência de sucumbência.

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