TST - AIRR - 54136/2002-900-04-00


01/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DO FGTS. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse requisito de admissibilidade recurso de revista que, sob alegação de contrariedade ao princípio da legalidade, visa à reforma de acórdão que determinou a incidência da correção monetária sobre os valores do FGTS, não depositados oportunamente, pelo mesmo critério adotado para a atualização dos débitos trabalhistas objeto de condenação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54136/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, execução, critério de correção do fgts.

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