STJ - AgRg no REsp 229061 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0080143-1


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
ICMS. PARCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA
JULGADA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC RECONHECIDA.
I - A Corte a quo deveria ter-se pronunciado sobre o tema suscitado
nos embargos de declaração, pelo que, ao assim não proceder,
incorreu em omissão.
II - Destarte, uma vez existente o vício apontado pela recorrente em
embargos de declaração e, tendo sido estes rejeitados, vislumbra-se
a afronta ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, sendo este
o entendimento pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 229061 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0080143-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 223
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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