STJ - EDcl no REsp 395466 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183478-8


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E
MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO
CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES DO
STJ. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM A
NÃO-CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES (ART. 153, § 3º, II, DA CF/88 E
ARTIGO 49 DO CTN) DO IPI.
1. O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da
não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao
creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e
matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.
2. O art. 166 do CTN aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição
do indébito ou de compensação. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Público do STJ.
3. A correção monetária incide sobre o crédito tributário
devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso.
Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para
a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio
da não-cumulatividade.
4. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou
mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI
corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar
acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública.
5. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a
correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.
6. Embargos de declaração acolhidos para examinar o pedido de
correção monetária e, nesta parte, negar provimento ao recurso
especial da empresa; conferindo efeitos modificativos aos embargos,
somente, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 395466 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183478-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 228
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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