STJ - REsp 220436 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0056305-0


07/abr/2003

Direito Comercial e Direito Processual Civil. Pedido de falência
lastreado em nota promissória vinculada a contrato de abertura de
crédito. Perda da autonomia da cambial, em face da iliquidez do
título que a originou.
I –É correta a rejeição do pedido de quebra fundado no art. 1.º da
Lei n.º 7.661/45 quando baseado em nota promissória vinculada a
contrato de abertura de crédito, pois a cambial perde sua autonomia
em razão da iliquidez do título que a originou. Ilíquida a
obrigação, não se pode considerar impontual o comerciante.
II – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 220436 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0056305-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 279
Tópicos direito comercial e direito.

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