TST - A-AIRR e RR - 55021/2002-900-02-00


01/abr/2005

PROTOCOLO INTEGRADO 0RIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SIDI-1 DO TST CANCELADA. Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista regularmente protocolizados em um dos postos de atendimento do e. Regional, conforme autorizava norma interna daquela Corte Regional, impõe-se o reexame da pretensão recursal, em face da decisão proferida pele e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 02.09.04, cancelando a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte. Agravos providos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REINTEGRAÇÃO SOMA DE PERÍODOS EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU EM ENTE PARAESTATAL E EM FUNDAÇÃO PÚBLICA INVIABILIDADE PARA FIM DE ASSEGURAR A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. Dispõe o art. 19 do ADCT: Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 Constituição Federal, são considerados estáveis no serviço público. Conclusivo, em razão da clareza do texto, que seus destinatários são apenas os empregados da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 23.8.79, pela CONESP Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo (ente paraestatal) e para ela trabalhou até 18/2/88, data em que foi transferido para a ora reclamada Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE, aí permanecendo até 1º/6/99.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 55021/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos protocolo integrado 0rientação jurisprudencial nº 320 da sidi-1 do tst, tratando-se de agravo de.

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