TST - RR - 238/2002-037-03-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - ECT FORMA DE EXECUÇÃO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conforme tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal, o art. 12 do DecretoLei nº 509/69 - que dispõe que a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre os quais a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços - foi recepcionado pela atual Constituição da República. Por essa razão, a execução contra ela procedida deve se processar mediante precatório, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Constituição da República. HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PONTO Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Assim, as FIPs, ao contrário do entendimento do Agravante, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. No caso vertente, o Egrégio Tribunal Regional entendeu que a prova oral produzida infirmou os horários assinalados nas folhas individuais de presença. O acórdão recorrido, ademais, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 306/SBDI-1, que dispõe: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 238/2002-037-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, ect forma de execução.

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