STJ - AgRg no REsp 479249 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133995-7


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
DISTINÇÃO ENTRE CRITÉRIO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E SIMPLES ERRO
MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Para a caracterização da ofensa à coisa julgada, com fundamento
no artigo 610 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a
comprovação de que o critério adotado para executar o julgado tenha
discrepado do adotado na sentença exeqüenda.
II- Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado
para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao
primeiro, é cabível o especial. Todavia, com relação ao segundo, o
seu refazimento implica em revolvimento de fatos e provas, o que é
inviável, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7-STJ,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
III- Desta forma, verificando-se que a irresignação está calcada,
simplesmente, na não aceitação do valor apurado, sem a efetiva
demonstração de erro no critério, não há que se falar em
malferimento à coisa julgada.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 479249 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133995-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 331
Tópicos processual civil, ofensa à coisa julgada, não caracterização.

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