TST - ED-RR - 54995/2002-900-08-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO ARESTO SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO ESCLARECIMENTOS BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO OMISSÃO INEXISTENTE. Verificada a omissão do acórdão embargado quanto à admissibilidade do recurso de revista do Reclamante, com fundamento em aresto que não trazia indicação quanto à sua fonte de publicação, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos em parte, para prestar esclarecimentos, no sentido de que outro julgado indicado no arrazoado também dava azo ao conhecimento do apelo. Entretanto, não se verifica omissão relativamente à base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, visto que a decisão embargada fundamentou-se na atual redação da Súmula nº 191 do TST, restando patente que a argumentação expendida traduz mero inconformismo da Parte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 54995/2002-900-08-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamada conhecimento do recurso de revista, verificada a omissão do.

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