STJ - REsp 424559 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0038587-8


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA
LEI Nº 9099/95). REVOGAÇÃO.
A teor do art. 89 § 3º da Lei nº 9099/95 se o acusado vier a ser
processado por outro crime impõe-se a revogação. O réu deixa de ser
merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser
normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Não há,
por igual, inobservância à presunção de não culpado.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424559 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0038587-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 318
Tópicos processual penal, recurso especial, sursis processual (art.

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