STJ - AgRg no Ag 467782 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106853-4


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FÉRIAS FORENSES.
ARTIGO 66 DA LOMAN.
I - Apenas as férias forenses, nos termos do que dispõe o artigo 66
da Lei Orgânica da Magistratura, suspendem a contagem dos prazos
recursais, entendimento que não se aplica aos domingos e feriados,
ainda quando estes imediatamente as antecederem.
II – Nesse sentido, o dia 1º de julho, domingo, não poderia ser
excluído da fluência do prazo recursal, cuja contagem teve início no
mês de junho.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467782 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106853-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 283
Tópicos processual civil, apelação, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›