TST - AIRR - 55632/2002-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O Regional com base no laudo pericial asseverou que não houve eliminação do agente insalubre. Incidência das Súmulas 126 e 289/TST. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS - Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Incidência da OJ nº 302 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55632/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, o regional com base.

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