TST - RR - 56192/2002-900-11-00


01/abr/2005

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. A competência da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, motivo pelo qual tem esta Justiça Especializada competência para apreciar ação trabalhista em que se pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços em razão da contratação fraudulenta por meio de Cooperativa. A aplicação do art. 9º da CLT afasta a aplicação dos arts. 90 da Lei nº 5.764/71 e 442, parágrafo único, da CLT, os quais vedam o reconhecimento de vínculo empregatício com trabalhador de cooperativa. Revista não conhecida RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciado que o descumprimento das obrigações, por parte do contratado, decorreu do comportamento omisso ou irregular da Administração Pública em não fiscalizá-lo, em típica culpa in vigilando, essa deve responder subsidiariamente pelas conseqüências do contrato administrativo que atinge a esfera jurídica de terceiro, no caso, o empregado. Revista não conhecida. CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra obstáculo no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula nº 363/TST. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 56192/2002-900-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos exceção de incompetência da justiça do trabalho contratação por meio, a competência da justiça.

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