STJ - AgRg nos EREsp 404714 / RO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139572-0


07/abr/2003

AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO
COMERCIAL – LIMITAÇÃO DE JUROS – SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS
ARESTOS CONFRONTADOS – AUSÊNCIA.
Só são cabíveis os embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 404714 / RO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139572-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 217
Tópicos agravo interno – embargos de divergência – cédula de crédito, só são cabíveis os.

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