STJ - HC 23501 / MG HABEAS CORPUS 2002/0084459-3


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HC. INVESTIGAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUSPEIÇÃO
DE MEMBRO DO MP. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO INOCORRENTE. SÚMULA 234.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO DEMONSTRADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO.
ORDEM DENEGADA.
De acordo com o verbete n.º 234 da Súmula desta Casa, a investigação
preliminar realizada por membro do Ministério Público não o impede
de abrir a ação penal com o oferecimento da denúncia.
A descrição, mesmo que sucinta, acerca do fato delituoso e de sua
autoria não retira da peça acusatória a finalidade que lhe é própria
à persecutio criminis, consoante já se tem decidido a Suprema Corte.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23501 / MG HABEAS CORPUS 2002/0084459-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 303
Tópicos processual penal, investigação do órgão ministerial, suspeição de membro do mp.

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