TST - AIRR - 56709/2002-900-02-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista que aponta violação ao princípio da legalidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56709/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

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