TST - AIRR - 57776/2002-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O recorrente alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nada obstante, o acórdão recorrido entregou a prestação jurisdicional por inteiro, examinando e fundamentando corretamente todas as teses contidas no recurso ordinário. Jamais demonstrada qualquer violação direta de dispositivo legal e/ou constitucional. COMISSÕES/PRESCRIÇÃO. Os temas, do modo como foi julgada a causa, para o seu exame na revista, arrastariam ao reexame de fatos e provas, o que é vedado num recurso de natureza especial e extraordinária (Enunciado 126). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57776/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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