TST - AIRR - 1766/2000-062-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. MENSALISTA. INTEGRAÇÃO. O entendimento do e. Regional quanto à integração da média das horas extras habitualmente prestadas pelo autor, mensalista, nos descansos semanais remunerados, está em consonância com o Enunciado nº 172/TST. Não se cogita bis in idem, violação ao § 2º da Lei nº 605/49. Agravo improvido, nos termos do Enunciado nº 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1766/2000-062-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, repouso semanal remunerado, horas extras habituais.

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