TST - AIRR - 1572/2002-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. LEI ESTADUAL. Decisão do Tribunal Regional que manteve a integração do adicional de periculosidade no cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, mediante a interpretação da legislação estadual de regência, não comprovando a agravante, no recurso de revista, que essas normas extrapolam o âmbito da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (CLT, art. 896, b). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1572/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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